Direitos do Uso de Dados

O presente Procedimento estabelece as regras internas para o tratamento dos pedidos apresentados pelos titulares dos dados pessoais relativamente ao exercício dos direitos previstos na Lei n.º 22/11, de 17 de Junho.

O presente procedimento visa:

• a) assegurar o respeito pelos direitos dos utilizadores
• b) garantir transparência
• c) uniformizar os procedimentos internos
• d) reduzir riscos legais
• e) reforçar a confiança dos utilizadores

O titular poderá solicitar informações sobre:

• quais os seus dados tratados
• finalidade do tratamento
• período de conservação
• destinatários dos dados
• medidas de segurança aplicáveis

O utilizador poderá obter confirmação sobre:

• existência de dados
• categorias de dados
• histórico de tratamento
• origem dos dados

Sempre que legalmente admissível, poderá ser disponibilizada uma cópia electrónica dos dados.

Sempre que existam dados:

• incorrectos
• incompletos
• desactualizados

o titular poderá solicitar a respectiva correcção.

O utilizador poderá actualizar:

• telefone
• endereço
• fotografia
• correio electrónico
• outros dados cadastrais

O titular poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

• deixar de existir fundamento legal para o tratamento
• retirar o consentimento, quando este seja o fundamento do tratamento
• os dados deixarem de ser necessários para a finalidade que justificou a sua recolha

A eliminação poderá ser recusada quando exista obrigação legal de conservação ou outro fundamento legal que imponha a manutenção dos dados.

O utilizador poderá opor-se ao tratamento dos seus dados nas situações previstas na lei.

A T4 analisará cada pedido individualmente.

Caso considere que os seus direitos não foram respeitados, o titular poderá apresentar reclamação junto da T4 e, quando aplicável, junto da autoridade competente.

Os pedidos poderão ser apresentados:

• através da Área do Utilizador
• por correio electrónico
• presencialmente
• por carta

Correio Electrónico

geral@t4classificados.com

Endereço

Luanda – Centralidade do Kilamba, Edifício C9, Porta 13

Antes de responder ao pedido, a T4 deverá confirmar a identidade do requerente.

Poderão ser solicitados:

• Bilhete de Identidade
• Passaporte
• outro documento válido
• autenticação através da conta da plataforma

Quando existir dúvida razoável sobre a identidade, poderão ser solicitados elementos adicionais.

Todos os pedidos deverão ser registados.

Cada processo deverá possuir:

• número
• data
• identificação do requerente
• direito exercido
• colaborador responsável
• decisão
• data da resposta

1. Recepção do pedido
2. Verificação da identidade
3. Análise jurídica
4. Análise técnica
5. Execução
6. Resposta ao titular
7. Arquivo do processo

A T4 compromete-se a responder aos pedidos no mais curto prazo possível.

Sempre que, por razões técnicas ou jurídicas, não seja possível concluir o pedido de imediato, o requerente será informado do estado do processo e dos motivos do eventual atraso.

A T4 poderá recusar total ou parcialmente um pedido quando:

• exista obrigação legal de conservação
• exista processo judicial em curso
• esteja em causa investigação criminal
• o pedido seja manifestamente abusivo ou repetitivo
• o tratamento seja imposto por lei

A decisão será sempre fundamentada.

Compete ao Responsável pela Protecção de Dados ou, na sua ausência, ao colaborador designado pelo Conselho de Administração:

• receber os pedidos
• coordenar o tratamento
• acompanhar os prazos
• responder ao titular
• elaborar relatórios periódicos

Durante o tratamento do pedido deverão ser garantidos:

• confidencialidade
• autenticidade
• integridade
• rastreabilidade
• controlo de acessos

Todos os pedidos poderão ser auditados.

A auditoria verificará:

• cumprimento dos prazos
• fundamentação das decisões
• conformidade legal
• qualidade da resposta

O presente procedimento será revisto sempre que:

• houver alteração legislativa
• forem criadas novas funcionalidades
• auditorias recomendarem melhorias